O Governo de Transição, reunido em Conselho de Ministros, aprovou hoje, 16 de junho, um pacote de propostas de lei e decretos. Destaque para o regime financeiro das autarquias locais e para a reforma do setor da Defesa. A reunião ordinária foi presidida pelo Presidente da República de Transição, Horta Inta-a, no Palácio do Governo.

Arlindo Quade, licenciado em Administração Pública e Autarquias Locais, questiona a legitimidade do Executivo para aprovar a legislação sobre o regime financeiro das autarquias.

“Mesmo um governo legítimo terá dificuldades de implementação, quanto mais um governo de transição que não tem Parlamento para funcionar regularmente”, disse em entrevista ao Jornal Capital News esta terça-feira.

O académico questiona ainda: “Quem vai legitimar o orçamento das autarquias sem um parlamento legítimo? De onde vai sair o financiamento para as autarquias?”, ressaltando que a matéria da legitimidade orçamental está bem explicada na Lei n.º 7/96, de dezembro, de Autonomia Financeira e Patrimonial.

“Os políticos não reconhecem os especialistas da área das autarquias, que podem dar impulso à governação local, e preferem nomeações por causa de amiguismo, clientelismo e nepotismo”, afirmou Quade. Para ele, “os políticos governantes têm medo de perder poder nos municípios ou cidades, tendo em conta a má governação”.

No entender de Arlindo Quade, o Governo de Transição deve preocupar-se com a realização de eleições gerais e simultâneas para o Parlamento, para o Presidente da República e para as Autarquias Locais, para assim dar impulso à governança e atrair financiadores.

Outro interveniente neste painel de entrevistas é Iancuba Djassi, também licenciado em Administração Pública e Autarquias Locais pelo Instituto Superior de Gestão.

No entender de Djassi, “este governo não tem legitimidade democrática”, pelo que, segundo ele, “não pode aprovar a lei sobre essa matéria”. O académico guineense apela ao respeito pela Constituição da República e pelo povo da Guiné-Bissau.

Ainda foram aprovados 4 projetos de decreto, nomeadamente: o Regime Financeiro das Autarquias Locais, o Código da Pecuária, as regras de Ética e Deontologia nos Procedimentos de Contratação Pública e o Regulamento da Delegação de Obras Públicas.

O Conselho de Ministros aprovou também 4 propostas de lei estruturantes para as Forças Armadas: Lei Orgânica de Bases da Organização, Lei da Defesa Nacional, Lei da Condição Militar e Lei dos Estatutos dos Militares.